Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) chamou a atenção ao determinar que a empresa Sevenx Gaming S/A, responsável pela plataforma de apostas Bullsbet, devolva R$ 180,9 mil a um policial militar de Brasília diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício compulsivo em jogos de azar.
Além da restituição dos valores, a 3ª Turma Cível do TJDFT determinou o pagamento de R$ 4 mil por danos morais ao apostador.
Segundo informações do processo, os desembargadores entenderam que as apostas realizadas pelo policial devem ser consideradas nulas em razão da condição clínica apresentada pelo autor da ação.
A decisão teve como fundamento a legislação federal aprovada em 2023 que regulamenta o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
De acordo com o entendimento do tribunal, pessoas diagnosticadas com ludopatia possuem proteção especial diante dos riscos associados à prática compulsiva de apostas, o que pode comprometer a capacidade de tomada de decisões financeiras.
Valor foi reduzido na segunda instância
Inicialmente, a sentença de primeira instância havia determinado uma restituição de aproximadamente R$ 337 mil.
Entretanto, após recurso apresentado pela empresa responsável pela plataforma, o valor foi revisado pela segunda instância.
Ao analisar o caso, os magistrados decidiram limitar a restituição para R$ 180,9 mil, quantia correspondente aos valores apostados pelo policial em janeiro de 2025.
Apesar da redução, o tribunal manteve o entendimento de que houve prejuízo financeiro relacionado ao transtorno enfrentado pelo autor.
Dívidas ultrapassaram R$ 375 mil
O processo aponta que o policial militar desenvolveu compulsão por apostas após ser exposto de forma constante às campanhas publicitárias promovidas pela plataforma.
Segundo a ação judicial, mesmo após reconhecer o problema e solicitar o bloqueio da própria conta, o pedido não teria sido atendido pela empresa.
O autor alegou que a continuidade do acesso à plataforma agravou sua condição psicológica e financeira.
Os autos indicam que o endividamento ultrapassou R$ 375 mil, levando à contratação de empréstimos e causando graves impactos financeiros à família.
Ainda conforme o processo, o pai do policial chegou a vender um imóvel para auxiliar o filho a enfrentar as dívidas acumuladas durante o período de compulsão.
Debate sobre responsabilidade das plataformas
A decisão reacende o debate sobre a responsabilidade das empresas de apostas em relação a usuários que apresentam sinais de vício em jogos.
Especialistas apontam que a ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental que pode causar prejuízos financeiros, familiares e emocionais severos.
Com a expansão das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil, cresce também a discussão sobre mecanismos de proteção para jogadores vulneráveis.
Entre as medidas defendidas estão sistemas de autoexclusão, bloqueios automáticos, monitoramento de comportamento compulsivo e campanhas de conscientização sobre os riscos do vício.
Caso pode servir de precedente
Embora cada processo seja analisado individualmente, especialistas avaliam que a decisão pode influenciar futuras ações envolvendo apostadores diagnosticados com ludopatia.
O entendimento do TJDFT reforça a necessidade de observância das normas de proteção ao consumidor e dos mecanismos previstos na legislação para evitar prejuízos decorrentes do jogo compulsivo.
A empresa responsável pela plataforma ainda poderá buscar novas medidas judiciais dentro dos recursos previstos pela legislação.
Enquanto isso, a decisão representa uma das primeiras condenações de grande repercussão envolvendo plataformas de apostas online e usuários diagnosticados com transtorno relacionado ao jogo compulsivo.