O Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás determinou a abertura imediata de procedimentos contra o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, após a prisão considerada arbitrária de uma advogada no município de Pirenópolis.
Advogada fala a reportagem
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 05/2026, assinada nesta quinta-feira (16) pelo presidente do SDP, Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel. O documento aponta possíveis violações ao Estatuto da Advocacia e também a direitos fundamentais da profissional envolvida.
De acordo com informações levantadas pela subseção local, o delegado teria entrado no escritório da advogada para efetuar a prisão sob alegação de difamação em redes sociais. A condução ocorreu de forma coercitiva e, segundo registros em vídeo, a profissional foi algemada durante a ação. No entendimento do SDP, a medida desconsidera a inviolabilidade do escritório de advocacia e os limites legais para a prisão de advogados no exercício da função.
Diante dos fatos, o órgão determinou providências como a apresentação de representação por possível abuso de autoridade ao Ministério Público, o acionamento da Corregedoria da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública, além da divulgação de posicionamento oficial sobre o caso.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou ao Repórter Anápolis que a instituição adotará todas as medidas necessárias para garantir a apuração dos fatos e eventual responsabilização, reforçando que a entidade seguirá acompanhando o caso para assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia.