O ministro Luís Roberto Barroso, prestes a se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (17) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária para julgar a ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
A movimentação ocorre um dia antes da aposentadoria de Barroso, marcada para sábado (18), e sinaliza sua intenção de votar no processo antes de deixar o tribunal. Para isso, o ministro cancelou o pedido de destaque que havia feito anteriormente — mecanismo que transfere o julgamento do plenário virtual para o físico — permitindo que o caso volte ao ambiente eletrônico, onde os votos são registrados digitalmente.
🔍 Histórico do julgamento
O debate sobre a descriminalização do aborto ganhou força em 2023, quando a então presidente do STF, Rosa Weber, votou favoravelmente à ação poucos dias antes de sua aposentadoria. Na época, Barroso retirou o tema da pauta, alegando que o país ainda não estava pronto para enfrentar a discussão e que o debate precisava ser amadurecido.
Durante sua gestão como presidente do STF, Barroso não retomou o julgamento. Com o cancelamento do destaque nesta sexta-feira, ele devolve o caso ao plenário virtual, abrindo caminho para que registre seu voto antes de se despedir da Corte.
⚖️ Avanço legislativo no Senado
Enquanto o STF se movimenta em torno da ação sobre aborto até a 12ª semana, o Senado Federal aprovou na Comissão de Direitos Humanos um projeto que proíbe a realização de abortos após a 22ª semana de gestação — mesmo nos casos atualmente permitidos por lei, como risco à vida da gestante ou gravidez decorrente de estupro.
A proposta altera o Código Civil e estabelece que, a partir da 22ª semana, o feto passa a ter direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. A única exceção prevista é em situações de risco grave à vida da gestante, permitindo o parto antecipado com tentativa de manter o feto vivo.
O texto ainda será analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário do Senado.
🏛️ Sistema carcerário também em pauta
Além da ação sobre aborto, Barroso validou nesta sexta-feira planos estaduais voltados ao enfrentamento de violações de direitos humanos em prisões. A medida integra a decisão do STF que reconheceu a existência de violações sistemáticas no sistema carcerário brasileiro.
O plano nacional, batizado de “Pena Justa”, já foi lançado e está em vigor, e os estados agora devem implementar suas próprias estratégias para garantir os direitos dos detentos.