Repórter Anápolis
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) derrubou, nesta quinta-feira (26), a decisão que obrigava a Polícia Militar do estado a utilizar câmeras acopladas aos uniformes. A medida havia sido determinada em setembro de 2023, após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que pedia a implementação de um plano piloto para reduzir a letalidade policial em Anápolis.
Decisão judicial
A juíza Sandra Regina Teixeira acatou o recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), suspendendo a obrigatoriedade das câmeras. O órgão argumentou que não há omissão do Estado em relação às políticas de controle do uso da força pelos policiais.
O MP-GO afirmou ao Repórter Anápolis que ainda não foi formalmente notificado sobre a decisão e que só se pronunciará após a intimação.
Contexto da polêmica
A ação original, proposta em 2023, previa que o governo estadual criasse um projeto experimental em Anápolis, incluindo o uso de câmeras corporais como forma de transparência e redução de violência policial. No entanto, a PGE-GO, representada pelo procurador-geral Rafael Arruda, contestou a medida, alegando que não há base legal para impor a obrigatoriedade sem estudos mais amplos.
A Polícia Militar foi contactada pela reportagem, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria.
Próximos passos
A decisão ainda pode ser questionada em instâncias superiores, dependendo do posicionamento do MP-GO após a intimação. Enquanto isso, a adoção de câmeras pelos PMs em Goiás segue sem obrigatoriedade.
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— Com informações do TJ-GO e Ministério Público Estadual